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Documento legal

TERMOS DE USO — RECRUTALOCAL

Condições gerais para acesso e utilização da Plataforma RecrutaLocal.

Última atualização: 26 de maio de 2026

Versão: 1.0

Leia estes Termos de Uso com atenção antes de acessar ou utilizar a Plataforma RecrutaLocal. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

SUMÁRIO

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos de Uso, os termos abaixo têm os seguintes significados:

1.1 "RecrutaLocal" ou "Empresa": pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção da Plataforma, devidamente constituída segundo as leis brasileiras.

1.2 "Plataforma": o sistema de software SaaS (Software como Serviço) denominado RecrutaLocal, acessível via aplicação web, aplicativo móvel e integração via WhatsApp, por meio do qual são oferecidos serviços de recrutamento, seleção, triagem e análise de candidatos, incluindo todas as suas funcionalidades, módulos, APIs e integrações.

1.3 "Usuário": toda e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, se cadastre ou utilize a Plataforma em qualquer capacidade, incluindo, sem limitação, Recrutadores, Empresas Clientes e Candidatos.

1.4 "Empresa Cliente" ou "Recrutador": pessoa jurídica ou pessoa física empreendedora que contrata os serviços da RecrutaLocal para gerenciar processos de recrutamento e seleção de pessoal, publicar vagas de emprego e analisar candidaturas.

1.5 "Candidato": pessoa física que se candidata a vagas de emprego publicadas na Plataforma ou por meio de links de candidatura gerados pela Plataforma, incluindo via WhatsApp ou páginas públicas de vagas.

1.6 "Gestor/Parceiro": profissional de recrutamento independente ou agência que, credenciado pela RecrutaLocal, utiliza a Plataforma para gerenciar processos seletivos de múltiplas Empresas Clientes.

1.7 "Vaga": anúncio de oportunidade de emprego publicado por uma Empresa Cliente ou Recrutador por meio da Plataforma.

1.8 "Currículo" ou "Dados Profissionais": conjunto de informações fornecidas pelo Candidato sobre sua experiência profissional, formação acadêmica, habilidades, dados de contato e demais informações pertinentes ao processo seletivo.

1.9 "Análise por IA" ou "Pontuação de Compatibilidade": funcionalidade automatizada da Plataforma que utiliza modelos de inteligência artificial para processar e classificar currículos de Candidatos em relação aos requisitos de uma Vaga, gerando um índice de compatibilidade e um resumo interpretativo, conforme detalhado na Cláusula 6.

1.10 "Questionário": conjunto de perguntas criadas manualmente, ou sugeridas por funcionalidades de IA quando disponíveis, pelo Recrutador ou Empresa Cliente e inseridas na Plataforma como etapa do processo seletivo, podendo conter questões eliminatórias, de múltipla escolha ou de resposta livre.

1.11 "Dados de Localização": informações geográficas fornecidas voluntariamente pelo Candidato durante o processo de candidatura, utilizadas exclusivamente para análise de deslocamento, conforme detalhado na Cláusula 8.

1.12 "Banco de Talentos": base de dados de currículos e perfis de Candidatos acumulada pela Plataforma ao longo do tempo, utilizada para funcionalidades de recomendação e cruzamento de perfis, conforme a Cláusula 9.

1.13 "Kit de Divulgação": funcionalidade da Plataforma que gera automaticamente materiais de marketing e comunicação para divulgação de Vagas em redes sociais e plataformas de mensageria.

1.14 "Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1.15 "Tratamento": toda operação realizada com Dados Pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1.16 "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e suas regulamentações complementares editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1.17 "Denúncia de Pergunta": comunicação enviada por Candidato ou visitante da página pública da Vaga para informar pergunta potencialmente discriminatória, ilegal, invasiva ou sem relação legítima com a oportunidade anunciada.

2. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO

2.1 O acesso e a utilização da Plataforma pressupõem a aceitação plena e irrestrita de todos os termos e condições deste documento. A aceitação ocorre no momento em que o Usuário:

  • (a) realiza o cadastro na Plataforma;
  • (b) clica em botão indicativo de concordância ("Aceito os Termos", "Criar conta", "Continuar" ou equivalente);
  • (c) acessa a Plataforma após ter sido notificado de atualizações nos Termos; ou
  • (d) submete candidatura a uma Vaga por qualquer canal integrado à Plataforma, incluindo WhatsApp.

2.2 Estes Termos constituem contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a RecrutaLocal, nos termos dos artigos 421 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2.3 O Usuário que aceitar estes Termos em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes de representação suficientes para vincular a respectiva organização a estas disposições. A RecrutaLocal poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovação de tais poderes.

2.4 Menores de 18 (dezoito) anos somente poderão utilizar a Plataforma na condição de Candidatos, mediante assistência ou representação de seus responsáveis legais, sendo vedado a menores de 14 (quatorze) anos o cadastro na Plataforma. Ao se cadastrar, o Candidato declara ter idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos.

2.5 Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da RecrutaLocal, que integra este instrumento por referência e trata detalhadamente das práticas de coleta, uso, armazenamento e proteção de Dados Pessoais.

3. DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS

3.1 A RecrutaLocal é uma plataforma SaaS de recrutamento e seleção voltada prioritariamente para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), com foco em setores como construção civil, varejo e logística, oferecendo os seguintes serviços principais:

3.1.1 Para Empresas Clientes e Recrutadores:

  • Criação, publicação e gerenciamento de Vagas de emprego;
  • Geração de páginas públicas de candidatura otimizadas para dispositivos móveis;
  • Geração de links de candidatura para divulgação via WhatsApp e demais canais;
  • Recebimento e organização de candidaturas em painel CRM;
  • Análise automatizada de currículos por inteligência artificial, com geração de Pontuação de Compatibilidade e resumo interpretativo;
  • Criação de Questionários com perguntas eliminatórias e/ou classificatórias;
  • Análise de deslocamento geográfico do Candidato até o local de trabalho;
  • Geração de materiais de marketing (Kit de Divulgação) para divulgação de Vagas;
  • Gerenciamento de etapas do processo seletivo;
  • Acesso ao Banco de Talentos e funcionalidades de recomendação (conforme disponibilidade por plano).

3.1.2 Para Candidatos:

  • Visualização de Vagas disponíveis;
  • Submissão de candidatura por meio de formulário público, incluindo envio de currículo em formato digital, preenchimento de formulário estruturado ou envio via WhatsApp;
  • Acompanhamento do status da candidatura.

3.2 A RecrutaLocal é uma plataforma de intermediação tecnológica. A RecrutaLocal não é parte das relações trabalhistas ou contratuais estabelecidas entre Candidatos e Empresas Clientes, não atuando como empregadora, agência de emprego ou intermediadora de mão de obra para fins da legislação trabalhista (CLT).

3.3 A RecrutaLocal não garante que o Candidato será contratado, nem que a Empresa Cliente encontrará o Candidato ideal. Os resultados das análises e funcionalidades da Plataforma são instrumentos de apoio à decisão, sendo a decisão final de contratação exclusiva responsabilidade da Empresa Cliente ou Recrutador.

3.4 As funcionalidades disponíveis para cada Usuário dependem do plano contratado, podendo variar conforme os Termos específicos de cada plano, disponíveis na Plataforma.

4. CADASTRO E ACESSO

4.1 O acesso às funcionalidades completas da Plataforma exige cadastro prévio. O cadastro pode ser realizado por meio de:

  • (a) criação de conta com e-mail e senha;
  • (b) autenticação via Google (Google OAuth), nos termos das políticas do Google LLC.

4.2 O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro, bem como por manter seus dados cadastrais atualizados. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá ensejar a suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

4.3 Cada conta é de uso exclusivamente pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deverá notificar imediatamente a RecrutaLocal por meio dos canais indicados na Cláusula 21.

4.4 A RecrutaLocal reserva-se o direito de recusar cadastros, cancelar contas ou restringir o acesso de Usuários que violem estes Termos, a critério exclusivo da RecrutaLocal, independentemente de aviso prévio.

4.5 Empresas Clientes que utilizem a Plataforma por meio de Gestores/Parceiros autorizam expressamente que o Gestor/Parceiro credenciado acesse os dados e funcionalidades pertinentes ao gerenciamento de seus processos seletivos, sendo responsáveis por formalizar tal autorização nos termos que a RecrutaLocal indicar.

5. PERFIS DE USUÁRIOS E OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS

5.1 Obrigações das Empresas Clientes e Recrutadores

5.1.1 Empresas Clientes e Recrutadores comprometem-se a:

  • (a) Publicar apenas Vagas reais, disponíveis e lícitas, com informações precisas sobre requisitos, remuneração, localização e condições de trabalho;
  • (b) Tratar os Candidatos com respeito, sem qualquer forma de discriminação em razão de raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual, religião, estado civil, situação familiar, deficiência, origem nacional ou qualquer outra característica protegida por lei, nos termos da Constituição Federal, da CLT e das Leis nº 9.029/1995, 7.716/1989 e demais normas aplicáveis;
  • (c) Utilizar as informações dos Candidatos exclusivamente para fins do processo seletivo da Vaga à qual se candidataram, salvo na hipótese de Banco de Talentos com consentimento expresso do Candidato, conforme Cláusula 9;
  • (d) Não compartilhar dados de Candidatos com terceiros não autorizados;
  • (e) Cumprir integralmente a LGPD no tratamento de Dados Pessoais dos Candidatos obtidos por meio da Plataforma, sendo considerados Controladores independentes dos dados dos Candidatos para os fins de seus processos seletivos;
  • (f) Não utilizar a Plataforma para coletar dados de Candidatos para fins distintos do recrutamento e seleção.
  • (g) Não criar, publicar ou utilizar perguntas de Questionário discriminatórias, ilegais, invasivas, abusivas ou sem relação legítima com os requisitos da Vaga.

5.1.2 A RecrutaLocal atua como Operadora de Dados Pessoais em relação às Empresas Clientes, nos termos do art. 39 da LGPD, processando dados sob as instruções e em benefício das Empresas Clientes, que permanecem como Controladoras dos dados dos Candidatos perante a lei.

5.2 Obrigações dos Candidatos

5.2.1 Candidatos comprometem-se a:

  • (a) Fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas em seus currículos e formulários de candidatura;
  • (b) Não submeter currículos falsos, adulterados ou que contenham informações enganosas;
  • (c) Não se candidatar a Vagas às quais sabidamente não possuem os requisitos mínimos obrigatórios, com o único intuito de prejudicar o processo seletivo;
  • (d) Não utilizar qualquer recurso técnico para automatizar candidaturas em massa ou burlar sistemas de triagem;
  • (e) Compreender que a RecrutaLocal não é empregadora e que a decisão de contratação é exclusiva da Empresa Cliente.

5.2.2 O Candidato reconhece que ao submeter sua candidatura a uma Vaga, seus Dados Pessoais e profissionais serão compartilhados com a Empresa Cliente responsável pela Vaga, conforme descrito nestes Termos e na Política de Privacidade.

5.3 Gestores/Parceiros

5.3.1 Gestores/Parceiros, além das obrigações aplicáveis às Empresas Clientes, comprometem-se a:

  • (a) Cumprir o Acordo de Parceria específico firmado com a RecrutaLocal;
  • (b) Obter as autorizações necessárias das Empresas Clientes sob sua gestão antes de acessar seus dados;
  • (c) Não subcontratar ou repassar acesso à Plataforma a terceiros não autorizados pela RecrutaLocal.

6. ANÁLISE DE CURRÍCULOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

6.1 Descrição da Funcionalidade

A RecrutaLocal disponibiliza funcionalidade de análise automatizada de currículos baseada em modelos de inteligência artificial (IA). Ao receber a candidatura de um Candidato, o sistema processa automaticamente as informações do currículo e do perfil profissional em relação aos requisitos da Vaga publicada, gerando os seguintes outputs:

  • (a) Resumo interpretativo: texto gerado por IA que sintetiza o perfil do Candidato em relação à Vaga, destacando pontos de aderência e eventual ausência de qualificações;
  • (b) Pontuação de Compatibilidade: índice numérico de 0 a 100 que representa o grau estimado de compatibilidade do Candidato com os requisitos da Vaga, considerando fatores como experiência profissional, formação acadêmica, habilidades declaradas e demais dados fornecidos pelo Candidato.

6.2 Natureza da Análise — Apoio à Decisão Humana

6.2.1 A Análise por IA é uma ferramenta de apoio à tomada de decisão humana, e não um sistema autônomo de contratação ou rejeição de Candidatos.

6.2.2 A Análise por IA da RecrutaLocal NÃO toma decisões automatizadas de eliminação de Candidatos. O sistema classifica e organiza candidaturas para facilitar a análise do Recrutador, sendo a decisão final de avançar, eliminar ou contratar um Candidato exclusivamente do Recrutador ou Empresa Cliente.

6.2.3 Os resultados gerados pela Análise por IA são estimativas estatísticas baseadas no processamento de linguagem natural e devem ser interpretados como uma classificação indicativa, não como uma avaliação definitiva ou absoluta da aptidão do Candidato para a Vaga.

6.2.4 A RecrutaLocal encoraja os Recrutadores a utilizarem os resultados da Análise por IA como um entre vários critérios de avaliação, sempre considerando o contexto completo do perfil do Candidato.

6.3 Limitações e Ausência de Garantias

6.3.1 A RecrutaLocal não garante que a Análise por IA produzirá resultados perfeitos ou isentos de vieses. O desempenho do sistema pode variar conforme:

  • (a) a qualidade e completude das informações fornecidas pelo Candidato;
  • (b) a clareza e precisão dos requisitos da Vaga inseridos pelo Recrutador;
  • (c) limitações inerentes aos modelos de inteligência artificial utilizados.

6.3.2 A RecrutaLocal envidará esforços para aprimorar continuamente os modelos de IA e mitigar eventuais vieses algorítmicos, mas não garante resultados livres de imprecisões.

6.3.3 A RecrutaLocal não se responsabiliza por decisões de contratação ou rejeição de Candidatos baseadas, total ou parcialmente, nos resultados da Análise por IA.

6.4 Direitos do Candidato em Relação à Análise por IA

6.4.1 Nos termos do art. 20 da LGPD, o Candidato tem o direito de solicitar revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses. Tal solicitação deve ser dirigida à RecrutaLocal pelos canais indicados na Cláusula 21, e será processada dentro do prazo legal aplicável.

6.4.2 O Candidato poderá solicitar informações sobre os critérios e procedimentos utilizados na Análise por IA, nos termos do art. 20, §1º da LGPD.

6.5 Responsabilidade do Recrutador

6.5.1 O Recrutador ou Empresa Cliente é integralmente responsável por garantir que as decisões de contratação ou rejeição de Candidatos cumpram a legislação antidiscriminatória aplicável, independentemente dos outputs gerados pela Análise por IA. O uso da Plataforma não exime o Recrutador de suas obrigações legais trabalhistas e de igualdade de oportunidades.

7. QUESTIONÁRIOS E CRITÉRIOS DE TRIAGEM

7.1 Descrição

A Plataforma permite que Recrutadores e Empresas Clientes criem Questionários personalizados a serem respondidos pelos Candidatos como etapa do processo de candidatura. Os Questionários podem incluir:

  • (a) Questões eliminatórias: perguntas cujas respostas, quando negativas ou fora do critério definido pelo Recrutador, resultam na eliminação automática do Candidato do processo seletivo;
  • (b) Questões de múltipla escolha: perguntas com alternativas predefinidas, podendo ser classificatórias ou eliminatórias conforme configuração do Recrutador;
  • (c) Questões de resposta livre: perguntas abertas, cujas respostas são avaliadas pelo Recrutador.

7.2 Natureza da Eliminação por Questionário

7.2.1 A eliminação de Candidatos decorrente de respostas ao Questionário não é realizada por inteligência artificial. Trata-se de triagem automatizada baseada em regras lógicas criadas e configuradas exclusivamente pelo Recrutador, de forma manual, a partir de critérios objetivos e previamente definidos (por exemplo: "possui CNH categoria B?" — resposta "Não" resulta em eliminação automática).

7.2.2 A RecrutaLocal não é responsável pelos critérios de triagem definidos pelo Recrutador nos Questionários. O Recrutador é exclusivamente responsável por garantir que os critérios utilizados sejam lícitos, não discriminatórios e pertinentes ao exercício da função.

7.2.3 É vedado ao Recrutador criar questões eliminatórias baseadas em características protegidas por lei, incluindo, sem limitação: raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual, religião, estado civil, situação de gravidez, condição de portador de deficiência (exceto quando a deficiência seja incompatível com as atividades do cargo, conforme laudo médico), origem regional ou qualquer outra característica que configure discriminação vedada pela legislação brasileira.

7.3 Transparência com o Candidato

7.3.1 Ao ser eliminado em decorrência de resposta ao Questionário, o Candidato receberá comunicação informando que sua candidatura não atende aos critérios mínimos da Vaga, conforme configurado pelo Recrutador.

7.4 Política de Perguntas e Prevenção de Discriminação

7.4.1 É proibida a criação de perguntas que solicitem, direta ou indiretamente, informações sobre idade, data de nascimento, gravidez, filhos, religião, saúde, deficiência, raça, cor, etnia, nacionalidade, estado civil, filiação sindical, orientação sexual, identidade de gênero, opinião política, vida privada ou qualquer outro dado ou critério que possa gerar discriminação, salvo quando houver base legal clara e pertinência objetiva com a função.

7.4.2 A Plataforma poderá bloquear, sinalizar, orientar reescrita ou impedir a publicação de perguntas que aparentem violar esta política. Perguntas geradas ou sugeridas por IA também passarão por verificação de política antes de serem salvas em rascunho ou publicadas.

7.4.3 A decisão final de contratação permanece sendo da Empresa Cliente ou Recrutador, mas tal decisão não poderá utilizar critérios discriminatórios, ilegais ou incompatíveis com a legislação trabalhista e antidiscriminatória aplicável.

7.5 Denúncia de Perguntas por Candidatos

7.5.1 Candidatos podem denunciar perguntas individuais exibidas no formulário público quando entenderem que o conteúdo é discriminatório, invasivo, ilegal ou sem relação legítima com a Vaga.

7.5.2 As Denúncias de Pergunta poderão gerar análise interna, contato com a Empresa Cliente, pedido de correção, bloqueio ou ocultação de perguntas, pausa de Vaga ou outras medidas previstas nestes Termos. A RecrutaLocal não aplicará sanção definitiva exclusivamente com base em denúncia isolada sem análise proporcional do contexto.

7.5.3 A Empresa Cliente não terá acesso ao nome, e-mail ou telefone do denunciante, salvo obrigação legal, ordem de autoridade competente ou autorização expressa do titular.

8. DADOS DE LOCALIZAÇÃO E ANÁLISE DE DESLOCAMENTO

8.1 Coleta de Dados de Localização

8.1.1 Durante o processo de candidatura, a Plataforma poderá solicitar ao Candidato que informe seu endereço de residência ou permita o acesso à sua localização geográfica atual por meio do navegador ou dispositivo móvel.

8.1.2 O fornecimento de dados de localização pelo Candidato é voluntário. O Candidato pode optar por não fornecê-los; contudo, nesse caso, as funcionalidades de análise de deslocamento não estarão disponíveis para aquela candidatura.

8.2 Finalidade e Uso

8.2.1 Os Dados de Localização do Candidato são utilizados exclusivamente para:

  • (a) calcular a distância entre a residência do Candidato e o local de trabalho da Vaga;
  • (b) estimar o tempo de deslocamento por diferentes modais de transporte (a pé, de bicicleta, de ônibus e de carro), por meio de integração com a API de Geolocalização e Rotas do Google (Google Maps Platform);
  • (c) gerar insights de mobilidade urbana para o Recrutador, como rotas de transporte público disponíveis e paradas próximas.

8.2.2 As informações de deslocamento geradas têm por finalidade auxiliar o Recrutador na avaliação da viabilidade prática do trajeto do Candidato, contribuindo para decisões de contratação que resultem em maior retenção de talentos e menor rotatividade.

8.3 Proteção e Limitações de Compartilhamento

8.3.1 O endereço exato ou as coordenadas geográficas do Candidato NÃO são exibidos diretamente ao Recrutador. O Recrutador acessa apenas os dados processados de deslocamento (tempo estimado, modal de transporte, rota sugerida), sem acesso às informações brutas de localização do Candidato.

8.3.2 Os Dados de Localização não são utilizados para finalidades distintas das descritas nesta Cláusula, não sendo compartilhados com terceiros além dos provedores de serviço necessários ao processamento (Google Maps Platform), que operam nos termos de seus próprios termos de serviço e políticas de privacidade.

8.3.3 Os Dados de Localização são tratados conforme as disposições da LGPD e da Política de Privacidade da RecrutaLocal.

8.4 Integração com Google Maps Platform

8.4.1 O uso da API do Google Maps Platform está sujeito aos Termos de Serviço do Google Maps Platform (disponíveis em https://cloud.google.com/maps-platform/terms) e à Política de Privacidade do Google (disponível em https://policies.google.com/privacy). A RecrutaLocal não se responsabiliza pelas práticas de privacidade do Google.

9. BANCO DE TALENTOS E SISTEMA DE RECOMENDAÇÃO

9.1 Descrição

9.1.1 A RecrutaLocal mantém e desenvolverá, de forma progressiva, um Banco de Talentos composto por perfis e currículos de Candidatos que se candidataram a Vagas na Plataforma. O Banco de Talentos visa possibilitar:

  • (a) a recomendação de Candidatos a Vagas de outras Empresas Clientes, mediante compatibilidade de perfil;
  • (b) o cruzamento de perfis de Candidatos com Vagas abertas por outras Empresas Clientes na mesma região geográfica ou segmento;
  • (c) a geração de insights regionais sobre disponibilidade de mão de obra.

9.1.2 As funcionalidades de recomendação podem utilizar tecnologias de busca por similaridade semântica (busca vetorial) e análise geoespacial para identificar compatibilidade entre Candidatos e Vagas.

9.2 Base Legal e Consentimento

9.2.1 A inclusão do perfil do Candidato no Banco de Talentos para fins de recomendação a outras Empresas Clientes além daquela para cujas Vagas o Candidato se candidatou diretamente somente ocorrerá mediante:

  • (a) consentimento expresso e informado do Candidato, colhido no momento da candidatura ou posteriormente, por meio de mecanismo específico disponibilizado na Plataforma; ou
  • (b) outra base legal aplicável nos termos da LGPD.

9.2.2 O consentimento é revogável a qualquer tempo, nos termos do art. 8º, §5º da LGPD, mediante solicitação pelo Candidato pelos canais indicados na Cláusula 21. A revogação do consentimento não afeta o tratamento de dados realizado anteriormente.

9.3 Controle pelo Candidato

9.3.1 O Candidato poderá, a qualquer tempo:

  • (a) optar por não participar do Banco de Talentos para fins de recomendação;
  • (b) solicitar a exclusão de seus dados do Banco de Talentos, sem prejuízo de retenção dos dados necessários ao cumprimento de obrigações legais.

9.4 Limitações

9.4.1 A RecrutaLocal não garante que o Candidato incluído no Banco de Talentos receberá recomendações ou contatos de Empresas Clientes. O Banco de Talentos é uma funcionalidade sujeita à disponibilidade de Vagas compatíveis e à critério das Empresas Clientes.

9.5 Implementação Progressiva

9.5.1 As funcionalidades descritas nesta Cláusula estão em desenvolvimento e serão implementadas de forma progressiva. A RecrutaLocal comunicará os Usuários sobre a ativação de cada funcionalidade, nos termos da Cláusula 18.

10. PLANOS, PAGAMENTOS E COBRANÇAS

10.1 O acesso à Plataforma está sujeito à contratação de plano pago, conforme tabela de planos disponível no site da RecrutaLocal. Poderá haver modalidade gratuita com funcionalidades limitadas ("freemium"), conforme condições específicas divulgadas na Plataforma.

10.2 Formas de Contratação

10.2.1 A contratação de planos pode ocorrer mediante:

  • (a) Assinatura recorrente: cobrança mensal ou anual processada via Stripe ou outro processador de pagamentos indicado pela RecrutaLocal;
  • (b) Compra avulsa de vagas: aquisição de créditos para publicação de Vagas individuais, processada via Abacate Pay ou outro meio de pagamento disponível na Plataforma.

10.3 Reajustes e Alterações de Preços

10.3.1 A RecrutaLocal reserva-se o direito de alterar os valores dos planos mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias por e-mail ao titular da conta e/ou notificação na Plataforma. O Usuário que não concordar com o reajuste poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência do novo valor, sem ônus adicionais.

10.4 Política de Cancelamento e Reembolso

10.4.1 O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, por meio das configurações da Plataforma ou pelos canais de suporte. O cancelamento entrará em vigor ao final do período já pago, não havendo cobrança para períodos subsequentes.

10.4.2 Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário que contratar a assinatura por meio eletrônico poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da data de contratação, desde que não tenha utilizado funcionalidades da Plataforma de forma substancial.

10.4.3 Fora do prazo de arrependimento do CDC, não há garantia de reembolso proporcional por períodos não utilizados, exceto em casos de falha técnica comprovada imputável exclusivamente à RecrutaLocal, conforme avaliação da Empresa.

10.4.4 Compras avulsas de vagas são não reembolsáveis após a publicação da Vaga, exceto nos casos previstos no art. 49 do CDC.

10.5 Inadimplência

10.5.1 O não pagamento das mensalidades na data de vencimento poderá resultar na suspensão temporária do acesso às funcionalidades da Plataforma. Após período de suspensão, a RecrutaLocal poderá cancelar a conta e excluir os dados associados, conforme política de retenção de dados descrita na Política de Privacidade.

10.6 Impostos

10.6.1 Os valores dos planos são apresentados com ou sem tributos conforme indicado na Plataforma, ficando o Usuário responsável pelo pagamento de eventuais tributos incidentes sobre a contratação dos serviços conforme a legislação aplicável.

11. CONTEÚDO DO USUÁRIO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Propriedade Intelectual da RecrutaLocal

11.1.1 A RecrutaLocal é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, sem limitação: código-fonte, design, interface, marcas, logotipos, nomes comerciais, domínios, algoritmos, modelos de inteligência artificial, bases de dados e documentação técnica. Nenhuma disposição destes Termos implica cessão ou licença de quaisquer desses direitos ao Usuário, exceto a licença de uso limitada e não exclusiva descrita nesta Cláusula.

11.1.2 A RecrutaLocal concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

11.2 Conteúdo do Usuário

11.2.1 Os Usuários retêm a titularidade sobre o conteúdo que inserem na Plataforma, incluindo descrições de vagas, currículos, logotipos e materiais de comunicação.

11.2.2 Ao inserir conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à RecrutaLocal licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo de vigência da conta (e pelo período de retenção de dados após seu encerramento) para: armazenar, processar, reproduzir, adaptar e utilizar tal conteúdo exclusivamente para a prestação dos serviços previstos nestes Termos, incluindo o processamento por modelos de IA para geração de análises e relatórios.

11.2.3 O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo que insere na Plataforma e que tal conteúdo não viola direitos de terceiros, legislação aplicável ou estes Termos.

11.3 Uso de Dados Agregados e Anonimizados

11.3.1 A RecrutaLocal poderá utilizar dados agregados, anonimizados e não identificáveis extraídos das interações dos Usuários com a Plataforma para fins de: aprimoramento dos modelos de IA, geração de estatísticas de mercado, desenvolvimento de novos produtos e serviços, e relatórios internos. Tais dados, por serem anonimizados, não constituem Dados Pessoais nos termos da LGPD.

11.4 Conteúdo Proibido

11.4.1 É vedado inserir na Plataforma qualquer conteúdo que:

  • (a) seja falso, fraudulento, enganoso ou difamatório;
  • (b) viole direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • (c) contenha vírus, malware ou qualquer código malicioso;
  • (d) seja discriminatório, ofensivo, obsceno ou ilegal;
  • (e) anuncie vagas fictícias, golpes de emprego ou práticas de trabalho análogas à escravidão.

12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

12.1 O tratamento de Dados Pessoais realizado pela RecrutaLocal é regulado pela Política de Privacidade disponível em [URL da Política de Privacidade], que integra estes Termos por referência e deve ser lida em conjunto com este documento.

12.2 Bases Legais para o Tratamento

12.2.1 O tratamento de Dados Pessoais pela RecrutaLocal é realizado com fundamento nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

  • (a) Consentimento (art. 7º, I): para finalidades específicas que demandem manifestação expressa do Candidato, como inclusão no Banco de Talentos para recomendação;
  • (b) Execução de Contrato (art. 7º, V): para operação da Plataforma e prestação dos serviços contratados;
  • (c) Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (art. 7º, II): para atendimento de requisitos fiscais, trabalhistas e de autoridades competentes;
  • (d) Legítimo Interesse (art. 7º, IX): para segurança da Plataforma, prevenção a fraudes, melhoria dos serviços e comunicações relacionadas aos serviços contratados, sempre respeitados os direitos e expectativas dos titulares.

12.3 Direitos dos Titulares

12.3.1 Os Usuários, na qualidade de Titulares de Dados Pessoais, têm assegurados os seguintes direitos, exercíveis junto à RecrutaLocal pelos canais indicados na Cláusula 21:

  • (a) Confirmação da existência de tratamento;
  • (b) Acesso aos dados;
  • (c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • (d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • (e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
  • (f) Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
  • (g) Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a RecrutaLocal compartilhou dados;
  • (h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
  • (i) Revogação do consentimento;
  • (j) Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese diversa do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
  • (k) Revisão de decisões automatizadas, conforme Cláusula 6.4.

12.4 Encarregado de Dados (DPO)

12.4.1 A RecrutaLocal designará Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), cujos dados de contato serão divulgados na Política de Privacidade e na Plataforma.

12.5 Segurança da Informação

12.5.1 A RecrutaLocal adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a RecrutaLocal notificará a ANPD e os titulares afetados nos prazos e forma previstos na LGPD e nas regulamentações da ANPD.

13. CONDUTAS PROIBIDAS

13.1 É vedado ao Usuário, sem limitação:

  • (a) Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
  • (b) Copiar, reproduzir, modificar, fazer engenharia reversa, descompilar ou criar obras derivadas com base na Plataforma;
  • (c) Acessar ou tentar acessar dados de outros Usuários sem autorização;
  • (d) Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer método automatizado para extrair dados da Plataforma sem autorização prévia por escrito da RecrutaLocal;
  • (e) Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma (ataques DDoS ou similares);
  • (f) Inserir informações falsas, currículos forjados ou criar contas falsas;
  • (g) Utilizar os dados de Candidatos para fins discriminatórios, assédio ou atividades ilícitas;
  • (h) Publicar Vagas fictícias, fraudulentas ou com o intuito de coletar dados pessoais indevidamente ("vagas fake");
  • (i) Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso à Plataforma sem autorização expressa da RecrutaLocal;
  • (j) Utilizar a Plataforma para envio de comunicações não solicitadas (spam) a Candidatos.
  • (k) Inserir em Vagas, Questionários ou comunicações perguntas discriminatórias, ilegais, invasivas, abusivas ou incompatíveis com a finalidade de recrutamento e seleção.

13.2 O descumprimento de qualquer das vedações desta Cláusula poderá resultar na imediata suspensão ou cancelamento da conta do Usuário, sem prejuízo de responsabilização civil, administrativa e criminal cabível.

14. DISPONIBILIDADE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS

14.1 A RecrutaLocal envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e estável. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, pois o funcionamento da Plataforma pode ser afetado por:

  • (a) manutenções programadas, realizadas preferencialmente em horários de menor utilização e com aviso prévio;
  • (b) falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de cloud, telecomunicações, etc.);
  • (c) casos fortuitos ou força maior;
  • (d) ataques cibernéticos ou falhas imprevistas de segurança.

14.2 A RecrutaLocal não oferece garantia de nível de serviço (SLA) mínimo ao Usuário da modalidade gratuita ("freemium"). SLAs específicos poderão ser acordados em instrumentos contratuais separados para planos empresariais.

14.3 A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica além das expressamente descritas nestes Termos.

15. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

15.1 A RecrutaLocal não se responsabiliza por:

  • (a) decisões de contratação ou rejeição de Candidatos tomadas pelas Empresas Clientes ou Recrutadores, ainda que baseadas em informações ou análises geradas pela Plataforma;
  • (b) imprecisões, erros ou vieses nos resultados da Análise por IA, decorrentes de limitações inerentes à tecnologia ou da qualidade das informações fornecidas pelos Usuários;
  • (c) informações falsas ou incorretas fornecidas por Candidatos em seus currículos ou formulários de candidatura;
  • (d) descumprimento, por Empresas Clientes, de legislação trabalhista, antidiscriminatória ou de proteção de dados no âmbito de seus processos seletivos;
  • (e) relações trabalhistas estabelecidas entre Candidatos e Empresas Clientes;
  • (f) danos decorrentes do uso inadequado da Plataforma pelo Usuário;
  • (g) falhas, indisponibilidades ou alterações em serviços de terceiros integrados à Plataforma (Google Maps Platform, WhatsApp Business API, processadores de pagamento, provedores de cloud, etc.);
  • (h) danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou perda de negócios decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma.

15.2 Limitação de Responsabilidade Financeira

15.2.1 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da RecrutaLocal perante qualquer Usuário, por quaisquer danos diretos comprovados, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário à RecrutaLocal nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem ao dano.

15.2.2 As limitações desta Cláusula não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave da RecrutaLocal, ou em situações nas quais a lei expressamente vede a limitação de responsabilidade (como nas relações de consumo regidas pelo CDC, quando aplicável).

16. INDENIZAÇÃO

16.1 O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a RecrutaLocal, seus sócios, administradores, colaboradores, parceiros e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, demandas, responsabilidades, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), multas e penalidades decorrentes de ou relacionadas a:

  • (a) violação destes Termos pelo Usuário;
  • (b) uso indevido da Plataforma pelo Usuário;
  • (c) conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma;
  • (d) violação de direitos de terceiros pelo Usuário;
  • (e) descumprimento de legislação aplicável pelo Usuário no âmbito de seus processos seletivos.

17. RESCISÃO E SUSPENSÃO

17.1 Por Iniciativa do Usuário

17.1.1 O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação nos canais de suporte ou pelas configurações da Plataforma. O encerramento não gera direito a reembolso de valores já pagos, salvo nas hipóteses previstas na Cláusula 10.4.

17.2 Por Iniciativa da RecrutaLocal

17.2.1 A RecrutaLocal poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

  • (a) violação de qualquer disposição destes Termos;
  • (b) inadimplência no pagamento das mensalidades, após notificação;
  • (c) uso da Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
  • (d) determinação judicial ou de autoridade administrativa competente;
  • (e) manutenção de perguntas, Vagas ou critérios de triagem discriminatórios, ilegais, invasivos ou abusivos após alerta, bloqueio ou solicitação de correção;
  • (f) encerramento das atividades da RecrutaLocal.

17.2.2 A RecrutaLocal também poderá, quando entender necessário para proteção de Candidatos, integridade da Plataforma ou cumprimento legal, solicitar correção de conteúdo, impedir publicação, ocultar pergunta, pausar Vaga ou restringir temporariamente funcionalidades relacionadas à Vaga ou conta.

17.2.3 Em caso de encerramento por inadimplência ou violação imputável ao Usuário, não haverá devolução de valores pagos.

17.3 Efeitos da Rescisão

17.3.1 Com o encerramento da conta:

  • (a) o Usuário perderá o acesso às funcionalidades da Plataforma;
  • (b) os dados do Usuário serão retidos pelo prazo previsto na Política de Privacidade e excluídos conforme as políticas de retenção aplicáveis;
  • (c) subsistirão as cláusulas destes Termos que, por sua natureza, devam produzir efeitos além da vigência do contrato, incluindo, sem limitação, as disposições sobre propriedade intelectual, indenização, limitação de responsabilidade e lei aplicável.

18. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

18.1 A RecrutaLocal reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação ao Usuário por:

  • (a) e-mail para o endereço cadastrado na Plataforma; e/ou
  • (b) notificação destacada na Plataforma por ocasião do próximo acesso do Usuário.

18.2 O prazo de aviso prévio será de, no mínimo, 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das alterações, exceto nos casos em que a modificação seja exigida por lei ou determinação judicial, hipótese em que poderá entrar em vigor imediatamente.

18.3 O acesso ou uso contínuo da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme os procedimentos da Cláusula 17.1.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais acordos específicos de plano ou parceria, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

19.2 Independência das Cláusulas (Separabilidade)

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade judicial ou arbitral competente, as demais disposições permanecerão em plena vigência e eficácia, devendo a disposição inválida ser interpretada ou substituída por disposição que mais se aproxime da intenção original das partes.

19.3 Não Renúncia

O não exercício, pela RecrutaLocal, de qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos não importará em renúncia ou novação, podendo tal direito ou faculdade ser exercido a qualquer tempo.

19.4 Ausência de Vínculo Trabalhista

Nada nestes Termos estabelece relação de emprego, sociedade, agência, representação comercial ou franquia entre a RecrutaLocal e o Usuário.

19.5 Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da RecrutaLocal. A RecrutaLocal poderá ceder seus direitos e obrigações a terceiros no contexto de fusão, aquisição, reestruturação societária ou venda de ativos, mediante notificação ao Usuário.

19.6 Comunicações

Todas as comunicações formais da RecrutaLocal ao Usuário serão realizadas para o e-mail cadastrado na Plataforma. O Usuário é responsável por manter seu e-mail atualizado e por verificar regularmente as mensagens recebidas. Comunicações do Usuário à RecrutaLocal devem ser realizadas pelos canais indicados na Cláusula 21.

19.7 Marco Civil da Internet

Estes Termos são celebrados em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016).

20. LEI APLICÁVEL E FORO

20.1 Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

20.2 Fica eleito o foro da Comarca de [Cidade/Estado sede da RecrutaLocal] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação de defesa do consumidor assegure ao Usuário o direito de demandar no foro de seu domicílio.

20.3 Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável das controvérsias por meio dos canais de suporte da RecrutaLocal, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de composição extrajudicial.

21. CONTATO

Para exercer os direitos previstos nestes Termos, tirar dúvidas, reportar irregularidades ou entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO), o Usuário poderá utilizar os seguintes canais:

  • E-mail geral: [contato@recrutalocal.com.br]
  • E-mail para questões de privacidade e LGPD (DPO): [privacidade@recrutalocal.com.br]
  • Central de Suporte: [URL do suporte na Plataforma]
  • Endereço: [Endereço completo da sede da RecrutaLocal — CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX]

Estes Termos de Uso foram elaborados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e demais normas aplicáveis ao ordenamento jurídico brasileiro.\_

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